Boletim Informativo

Prezados Clientes,

É com grande satisfação que enviamos o nosso primeiro boletim informativo de 2009, elaborado com o intuito de esclarecer os temas relevantes do âmbito empresarial.


Concessão de Visto Permanente para Investidor Estrangeiro pessoa física no Brasil. 

A resolução Normativa nº 84 que entrou em vigor no dia 13 de fevereiro de 2009, intensificou suas exigências no que diz respeito à concessão do visto permanente para o investidor estrangeiro pessoa física com o intuito de acompanhar de perto todas as atividades, todos os impactos e benefícios que o investidor que atua no Brasil possa causar no país.

A concessão do visto permanente ao investidor estrangeiro no Brasil é obtida por meio de solicitação feita perante o Ministério do Trabalho e Emprego, e está condicionada ao cumprimento de determinados requisitos necessários.

A recente Resolução Normativa nº 84 de 13 de fevereiro de 2009, revogou a Resolução Normativa nº 60, de 6 de outubro de 2004, anteriormente disciplinadora da matéria, passando a estabelecer novos requisitos para a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física no Brasil.

Nos termos da RN nº 84, a autorização para concessão de visto permanente a estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, de montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em empresas novas ou já existentes no país. A RN nº 60 previa, anteriormente, a necessidade de comprovação de investimento de valor igual ou superior a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte-americanos).

Ressalta-se a possibilidade de que o Conselho Nacional Imigração (Cnig) altere o valor mínimo estipulado para o investimento, por meio de Resolução Administrativa, ou ainda, autorize que um estrangeiro invista valor inferior ao previsto desde que comprove que referido investimento será realizado em atividade produtiva. Ainda, o Cnig levará em consideração, principalmente, os investimentos oriundos de empreendedores nacionais de países sul americanos, em suas decisões.

A novidade trazida pela nova Resolução no tocante à lista de documentos é a necessidade de apresentar o Plano de Investimento. Este plano deverá conter o programa anual de geração de empregos em favor de cidadãos brasileiros, o interesse social sobre o qual o investidor terá no país, aumento da produtividade, assimilação tecnológica, e a captação de recursos para setores específicos.           
Após avaliar o investidor, será examinada a região do país onde será instalada a empresa, devendo ater-se o Ministério às regiões que possam gerar maior impacto econômico e social e, em última instância, o interesse do Brasil neste investimento.

Ainda, o prazo do visto permanente foi reduzido de 5 anos para 3 anos.
 
Mais uma novidade que rege na RN nº 84 é a necessidade da apresentação da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GFIP) recolhida pela empresa do investidor, juntamente com a relação de empregados para a renovação da Carteira de Identidade de Estrangeiro.

A fiscalização do governo não se limita apenas à entrega da GFIP, nem à entrega da RAIS dos dois últimos anos e tampouco às informações que constam em bancos de dados  sobre o investidor, mas principalmente pela possibilidade de fiscalização in loco. Isso significa que, sempre que achar necessário, a Coordenação-Geral de Imigração poderá solicitar diligências in loco, ou seja, poderá se dirigir até o local onde o investidor atua e poderá constatar a existência física da empresa e suas atividades, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou até mesmo pelo Departamento de Polícia Federal.

A partir da data da publicação da Resolução Normativa nº 84, ficou estabelecido por escrito que o governo irá fiscalizar todo e qualquer tipo de investidor estrangeiro que pretenda se fixar no Brasil, para os mais diversos fins. É importante lembrar que a resolução normativa nº 60, não previa a fiscalização do governo sempre que o mesmo julgasse necessário.

Enfim, em relação à  concessão da autorização de trabalho e do visto permanente à Pessoa Jurídica, devemos ressaltar que a Resolução Normativa nº 62 de 8 de dezembro de 2004 permanece inalterada até a presente data.

   Anna Lucia Gonçalves

 

Boletins Anteriores

 

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